O que é Considerado Erro Médico pela Justiça
Do ponto de vista jurídico, o erro médico se caracteriza quando um profissional da saúde, por ação ou omissão, causa um dano ao paciente.
A responsabilidade civil médica é, por regra, subjetiva, o que significa que para haver uma condenação, é indispensável a comprovação de culpa.
Essa culpa se manifesta de três formas principais:
Negligência
Ocorre quando o profissional deixa de fazer algo que era esperado ou recomendado pela boa prática. É uma omissão, um descuido.
Exemplo: alta hospitalar prematura de um paciente que ainda necessitava de observação.
Imprudência
É o oposto da negligência. Aqui, o profissional age de forma precipitada, sem a cautela necessária.
Exemplo: realizar um procedimento arriscado sem os exames prévios adequados ou sem seguir os protocolos de segurança estabelecidos.
Imperícia
Caracteriza-se pela falta de conhecimento ou habilidade técnica para realizar determinado ato.
Exemplo: executar um procedimento para o qual não está devidamente qualificado, resultando em dano ao paciente.
Para que a Justiça reconheça o erro médico, é preciso demonstrar que a conduta do profissional se encaixou em uma dessas modalidades, que houve um dano claro ao paciente e que existe um nexo causal direto entre a conduta culposa e o dano sofrido.
O que é uma Complicação Médica
Diferentemente do erro, a complicação médica é uma evolução desfavorável que pode surgir no curso de um tratamento ou procedimento, mesmo que toda a técnica empregada tenha sido correta e alinhada às melhores práticas.
Trata-se de um risco inerente à própria ciência médica, que, por mais avançada que seja, não é uma ciência de resultados exatos.
As complicações são eventos descritos na literatura médica e fazem parte dos riscos conhecidos de determinadas intervenções. Elas não decorrem de uma falha pessoal do profissional, mas de reações imprevisíveis do organismo do paciente ou de limitações da própria medicina.
Casos Práticos: Quando uma Complicação é Confundida com Erro
A linha que separa o erro da complicação pode ser tênue aos olhos do leigo, o que frequentemente gera mal-entendidos e, consequentemente, processos judiciais.
Alguns exemplos ajudam a ilustrar essa diferença:
- Reações adversas a medicamentos: um paciente pode desenvolver uma reação alérgica grave e imprevisível a um medicamento corretamente prescrito.→ Isso não é um erro, mas uma complicação decorrente de uma particularidade do organismo daquele indivíduo.
- Cicatrizes inesperadas: em um procedimento cirúrgico, o processo de cicatrização pode evoluir de forma atípica, resultando em uma cicatriz hipertrófica ou queloide, mesmo que a técnica de sutura tenha sido impecável.
- Infecção hospitalar: a infecção é um risco presente em qualquer ambiente hospitalar.→ Se a instituição e a equipe médica seguiram todos os protocolos de assepsia e controle, a ocorrência de uma infecção pode ser considerada uma complicação, e não negligência.Está com dúvidas sobre seus direitosReceba orientações iniciais e entenda o que fazer no seu caso.Solicitar orientação
Nesses casos, a atuação correta e bem documentada do profissional é o que permitirá diferenciar um evento adverso inevitável de uma falha passível de indenização.
Como o Médico Pode se Proteger de Acusações Injustas
A melhor defesa contra um processo por erro médico é a prevenção.
Adotar uma postura diligente e documentar cada passo do atendimento são as medidas mais eficazes para construir uma base sólida de proteção jurídica.
1. Manter um Prontuário Completo e Detalhado
O prontuário é o principal documento de defesa do médico.
Um registro minucioso, claro e cronológico de todo o tratamento — desde a anamnese, exames solicitados, prescrições e orientações — demonstra a diligência e o raciocínio clínico adotado.
Lembre-se: o que não está no prontuário, não existe no processo.
2. Obter o Consentimento Informado
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é mais do que uma formalidade — é uma ferramenta jurídica poderosa.
Ele comprova que o paciente foi informado, em linguagem clara, sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas.
É essencial que o termo seja assinado antes do procedimento, com registro no prontuário de que todas as explicações foram dadas.
3. Evitar Promessas de Resultados
A obrigação do profissional de saúde é de meio, não de fim.
Isso significa empregar toda a técnica disponível, mas sem garantir cura ou resultado específico.
Promessas de resultado, especialmente em procedimentos estéticos, abrem brecha para litígios.
4. Adotar uma Linguagem Clara com o Paciente
A comunicação é a chave para prevenir conflitos.
Explique o quadro clínico, riscos e plano terapêutico em termos compreensíveis.
A transparência fortalece a confiança e reduz o risco de mal-entendidos que levam a ações judiciais.
5. Contar com Assessoria Jurídica Preventiva
A presença de um advogado especializado em Direito Médico não é apenas necessária em litígios, mas essencial na prevenção.
Esse profissional orienta sobre contratos, consentimentos, adequação à LGPD, rotinas administrativas e práticas seguras que evitam processos futuros.
Considerações Finais
O aumento da judicialização na saúde é uma realidade que exige dos profissionais uma nova postura — atenta não apenas à técnica, mas também à gestão jurídica da atividade médica.
Diferenciar erro de complicação é essencial, mas a proteção mais eficaz vem de práticas preventivas consistentes.
A documentação rigorosa e a comunicação transparente são os pilares de uma atuação segura e ética.
Contar com o suporte de uma assessoria jurídica especializada é um investimento na carreira e na tranquilidade.
A prevenção jurídica é o melhor caminho para evitar acusações de erro médico e garantir uma prática profissional protegida e valorizada.
💬 Sou especializado em Direito Médico e Blindagem Patrimonial. Auxilio profissionais e clínicas de saúde a atuarem com segurança jurídica e proteção patrimonial. Conheça mais sobre meu trabalho no meu perfil do Jusbrasil.
