Uma assinatura no papel não garante segurança jurídica.
Muitos médicos descobrem isso tarde demais — quando já estão respondendo a um processo.
Nos últimos anos, o número de ações judiciais contra médicos e clínicas disparou. Para ilustrar o risco real, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou crescimento acima de 200% nas demandas por erro médico na última década, sendo a ausência ou inadequação do termo de consentimento um dos principais motivos de condenação em muitos casos.
Muitos desses processos poderiam ser evitados com um documento bem elaborado: o termo de consentimento médico, conhecido formalmente como TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido).
No Brasil, a expressão mais técnica e adotada pela legislação e pesquisas é “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)”, enquanto “Termo de Consentimento Informado” também é comum na rotina clínica e jurídica. Ambas têm o mesmo valor para garantir o direito do paciente à informação clara e à escolha livre.
Usar modelos prontos da internet ou “emprestado” do colega, sem adaptar ao caso clínico, ao perfil do paciente ou ao tipo de procedimento, pode transformar uma ferramenta de proteção em uma prova contra o próprio profissional.
O que realmente protege o médico: o papel do Termo de Consentimento
Mais do que um papel assinado, o TCLE é a expressão formal da autonomia do paciente e da transparência do médico.
Ele registra que o paciente foi informado — em linguagem clara e acessível — sobre:
- o diagnóstico e as alternativas terapêuticas;
- os riscos e benefícios do procedimento;
- e as possíveis complicações inerentes ao tratamento.
Na prática, o termo representa a ponte entre o dever de informação e o direito de escolha.
Esse dever não é apenas uma boa prática: é um preceito ético fundamental, consolidado no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e detalhado pela Resolução CFM nº1.9955/2012.
Por que modelos genéricos colocam sua defesa em risco
Copiar e colar um termo pronto parece prático, mas traz sérios riscos.
Imagine o caso hipotético da Dra. Ana, que realizou um procedimento estético comum.
Apesar de ter coletado assinatura em um termo genérico, o paciente alegou nunca ter sido informado sobre uma complicação rara, mas possível.
No tribunal, o juiz considerou o documento “insuficiente” por não detalhar aquele risco específico — e a médica acabou condenada.
Um termo genérico dificilmente considera:
- as especificidades do procedimento;
- o histórico clínico do paciente;
- o vocabulário adequado à compreensão do público-alvo;
- e o registro formal de recusa ou desistência de orientações.
Judicialmente, um documento assim não comprova esclarecimento real.
Pior: demonstra falta de personalização, enfraquecendo a defesa.
Em muitos casos, é visto como mera formalidade burocrática — e não como evidência de boa prática médica.
O que juízes e peritos realmente analisam em um TCLE
Em um processo judicial, não basta apresentar um termo assinado.
Os tribunais avaliam a qualidade do consentimento, isto é, se o paciente realmente compreendeu as informações fornecidas.
Entre os pontos mais relevantes estão:
- clareza da linguagem;
- descrição dos riscos e complicações prováveis;
- assinaturas do médico e do paciente (ou responsável legal);
- registro de que as informações foram discutidas verbalmente.
Diversas decisões recentes têm afirmado que “ter o termo no papel” não é suficiente: o que protege de fato é o conteúdo, a coerência e a prova inequívoca de diálogo com o paciente.
Saber o que os tribunais analisam é apenas metade da defesa.
A outra metade está em provar o diálogo — e é aqui que a maioria dos médicos falha.
Como demonstrar que o paciente compreendeu o termo
A maior dificuldade é comprovar que o paciente entendeu o conteúdo.
Além de registrar no prontuário que o paciente recebeu as informações e teve oportunidade de tirar dúvidas, recomenda-se:
- incluir anotações como: “O paciente verbalizou compreender os riscos X e Y e teve suas dúvidas sanadas.”
- em procedimentos de maior risco, gravar a conversa (com consentimento do paciente) ou realizar sessões de esclarecimento em duas etapas, aumentando a robustez da prova.
Essas medidas simples reforçam a transparência e protegem o profissional em eventual processo.
Como criar um Termo de Consentimento juridicamente eficaz
Pequenas mudanças de postura e o suporte de uma assessoria jurídica especializada em Direito Médico transformam o termo em um escudo de proteção real.
Os pilares de um TCLE eficaz são:
1. Linguagem acessível: evite jargões técnicos e priorize clareza.
2. Especificidade: personalize conforme o procedimento e o perfil do paciente.
3. Prova de diálogo: registre no prontuário que as dúvidas foram esclarecidas.
4. Registro de recusa: formalize qualquer decisão divergente do paciente.
5. Atualização constante: revise o modelo conforme novas normas do CFM e jurisprudência.
O Termo como escudo jurídico
Um TCLE bem elaborado:
- comprova conduta ética e transparente;
- reduz drasticamente o risco de condenação;
- fortalece a relação médico-paciente;
- e funciona como prova documental robusta em eventual ação judicial.
O papel da advocacia preventiva no Direito Médico
Um bom termo é construído com técnica, ética e estratégia jurídica.
E, como todo tratamento, deve ser prescrito sob medida — nunca copiado.
A análise individualizada por um advogado especializado em Direito Médico garante a adequação do documento às particularidades da clínica, dos procedimentos e às exigências legais vigentes.
Ao contrário dos “modelos de internet”, o termo personalizado protege patrimônio, reputação e carreira.
Conclusão: prevenção é o melhor tratamento jurídico
A era dos modelos prontos acabou.
Em tempos de judicialização crescente, o TCLE deixou de ser um mero documento e passou a ser uma linha de defesa vital para o médico.
Cada termo deve refletir a conduta do profissional, o perfil do paciente e a complexidade do ato médico.
Um TCLE bem elaborado vai além da burocracia: é segurança jurídica, ética e respeito à autonomia do paciente.
Na medicina, prevenir continua sendo melhor que remediar — inclusive no campo jurídico.
💬 Sou especializado em Direito Médico e Blindagem Patrimonial. Auxilio profissionais e clínicas de saúde a atuarem com segurança jurídica e proteção patrimonial. Conheça mais sobre meu trabalho no meu perfil do instagram @defesaemsaude.
